STF RE 181475 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712,
de 22.12.88.
I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II,
art. 150, V.
II.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído
pela Lei 7.712, de 1988.
III.- R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712,
de 22.12.88.
I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II,
art. 150, V.
II.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído
pela Lei 7.712, de 1988.
III.- R.E. não conhecido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Relator não conhecendo do recurso
extraordinário, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista
do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministros Nelson Jobim. 2a. Turma, 13.02.98.
Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Maurício Corrêa não
conhecendo do recurso, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de
vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 06.10.98.
Prosseguindo no julgamento a Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o
Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.05.99.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01956-04 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SETCERGS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
CARGA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00150
INC-00002 INC-00003 LET-B INC-00004
INC-00005 ART-00154 INC-00001 ART-00155
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00079 INC-00001 LET-A
LET-B INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007712 ANO-1988
(Revogada pela Lei-8075/90).
LEG-FED LEI-008075 ANO-1990
LEG-FED SUMSTF-000545
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdão citado: RE 194862 (RTJ-66/631).
Número de páginas: (25).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/07/99, (MLR).
Alteração: 21/09/05, (MLR).
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