STF RE 18150 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00081 EMENT VOL-00027-01 PP-00405 ADJ 29-09-1952 PP-04520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANNIBAL DE AGUILAR
RECORRIDO: JOAQUIM DE SILVA MATTOS
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