STF RE 18154 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO SOMENTE PELO
TRIBUNAL PLENO, E PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS,
E NÃO POR UMA DE SUAS TURMAS OU CÂMARAS, PODERA SER DECRETADA
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 200).
Ementa
A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO SOMENTE PELO
TRIBUNAL PLENO, E PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS,
E NÃO POR UMA DE SUAS TURMAS OU CÂMARAS, PODERA SER DECRETADA
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 200).Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, sem divergência de votos, deixando de se pronunciar, por ausente ao relatório, o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00420 ADJ 29-11-1952 PP-05746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÂMARA NUNICIPAL DE BRASILIA
RECORRIDO: FRANCISCO XAVIER ANTUNES