STF RE 18160 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA RECURSO: DESDE QUE O JUIZ ANUNCIOU, EM AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENTES OS ADVOGADOS, O DIA E HORA EM QUE
FARIA A LEITURA DA SENTENÇA E ASSIM PROCEDEU, DESSE MOMENTO CORRE O
PRAZO, NÃO SENDO ACEITAVEL SUPOSTA INCIENCIA LEVANTADA PELO
ADVOGADO, QUE A LEITURA NÃO ESTEVE PRESENTE.
Ementa
PRAZO PARA RECURSO: DESDE QUE O JUIZ ANUNCIOU, EM AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENTES OS ADVOGADOS, O DIA E HORA EM QUE
FARIA A LEITURA DA SENTENÇA E ASSIM PROCEDEU, DESSE MOMENTO CORRE O
PRAZO, NÃO SENDO ACEITAVEL SUPOSTA INCIENCIA LEVANTADA PELO
ADVOGADO, QUE A LEITURA NÃO ESTEVE PRESENTE.Decisão
Conheceram do recurso unanimemente, contra o voto do Presidente, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
27/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00213 ADJ 15-05-1952 PP-02232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OVIDIO FONTOURA MIRANDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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