STF RE 18161 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A BOA OU MA APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, EMBORA EMANADA
DO LEGISLATIVO FEDERAL, E, POR SEU OBJETO, UMA LEI LOCAL.
Ementa
A BOA OU MA APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, EMBORA EMANADA
DO LEGISLATIVO FEDERAL, E, POR SEU OBJETO, UMA LEI LOCAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00108 ADJ 17-11-1952 PP-05195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. ARMANDO DE MESQUITA
RECORRIDOS: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS
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