STF RE 18162 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE VERIFICANDO VULNERAÇÃO A TEXTO DE
LEI, NÃO SE CONHECE DO MANIFESTADO PELA LETRA 'A' ART. 101 N.III DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE VERIFICANDO VULNERAÇÃO A TEXTO DE
LEI, NÃO SE CONHECE DO MANIFESTADO PELA LETRA 'A' ART. 101 N.III DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00146 ADJ 17-11-1952 PP-05193
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES S.A.
RECORRIDOS: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA E OUTROS
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