STF RE 181661 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 e inconstitucional no que diz
respeito ao acionista.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
- Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 e inconstitucional no que diz
respeito ao acionista.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª. Turma, 17.10.95.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1995 PP-44098 EMENT VOL-01813-07 PP-01251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
RECDO. : JOSÉ ZAMPROGNA S/A ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO
ADVDO. : DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN E OUTRO
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