STF RE 18167 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 18 DO DECRETO 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946 INTERPRETAÇÃO;
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DA LEI.
Ementa
ARTIGO 18 DO DECRETO 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946 INTERPRETAÇÃO;
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
19/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00886 ADJ 03-11-1952 PP-04967
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLORIPES DE ABREU MORENO
RECORRIDA: CASA DE SAÚDE N. SENHORA DA GLÓRIA E CARMEN DE FREITAS VAZ
Mostrar discussão