STF RE 181699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A : Execução provisória: violação ao art.
100, CF: inocorrência.
A autorização para o processamento da execução
provisória não implica, por si só, a conclusão de que o pagamento se
fará independentemente da expedição de precatório.
Ementa
E M E N T A : Execução provisória: violação ao art.
100, CF: inocorrência.
A autorização para o processamento da execução
provisória não implica, por si só, a conclusão de que o pagamento se
fará independentemente da expedição de precatório.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.02.95.
Data do Julgamento
:
07/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26074 EMENT VOL-01797-16 PP-03242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: TEREZA MARLENE DE FRANCESCHI MEIRELLES
RECDO.: EMILIO PRANDO E OUTROS
ADV.: SIDNEY TRICARICO E OUTRO
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