STF RE 18170 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TABELAMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE;
IMPEDIMENTO DE LUCROS EXAGERADOS SOBRE SUA VENDA: (DEC. LEI 9.125 DE
4 DE ABRIL DE 1946). TEM A AUTORIDADE ARBITRIO LEGAL PARA IMPEDIR
PREÇOS EXTORSIVOS A BOLSA DO POVO.
Ementa
TABELAMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS OU DE PRIMEIRA NECESSIDADE;
IMPEDIMENTO DE LUCROS EXAGERADOS SOBRE SUA VENDA: (DEC. LEI 9.125 DE
4 DE ABRIL DE 1946). TEM A AUTORIDADE ARBITRIO LEGAL PARA IMPEDIR
PREÇOS EXTORSIVOS A BOLSA DO POVO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente e deram-lhe provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05785 EMENT VOL-00044-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : ALBANO SALGADO CABRAL
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