STF RE 18171 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS MEDICOS. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. ART. 132 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE
LETRA DE LEI.
Ementa
HONORARIOS MEDICOS. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. ART. 132 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE
LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso com a divergência do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
19/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00902 ADJ 03-11-1952 PP-04978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ISMAEL EMILIANO DA CRUZ GOUVÊA
RECORRIDO: JOSÉ WANDREGISELO DE ARAÚJO DIAS
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