STF RE 181727 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADCT-CB/88, ARTIGO 19. ESTABILIDADE
ANÔMOLA. CARGO EM COMISSÃO. INAPLICABILIDADE.
ADCT-CB/88, artigo
19. Estabilidade excepcional concedida aos servidores públicos que
na data da promulgação da nova ordem constitucional estivessem em
exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não
tivessem sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da
Constituição. Benesse que não alcança servidores investidos no cargo
em comissão.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADCT-CB/88, ARTIGO 19. ESTABILIDADE
ANÔMOLA. CARGO EM COMISSÃO. INAPLICABILIDADE.
ADCT-CB/88, artigo
19. Estabilidade excepcional concedida aos servidores públicos que
na data da promulgação da nova ordem constitucional estivessem em
exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não
tivessem sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da
Constituição. Benesse que não alcança servidores investidos no cargo
em comissão.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00014 EMENT VOL-02217-03 PP-00424 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 231-234 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 150-151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUZELENA FEITOSA
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADVDO.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - LUIS CLAUDIO MANFIO
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