STF RE 18173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANUTENÇÃO DE POSSE. ACOLHIDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANUTENÇÃO DE POSSE. ACOLHIDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: INOCÊNCIO DONDELI E OUTROS
AGRAVADOS: FAUSTO PACHECO DE AGUIRRE E OUTROS
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