STF RE 18178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, com a divergência do voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
03/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ANTONIO GONÇALVES FILHO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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