STF RE 181832 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº
8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 145, II E 195,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Em relação à contrariedade ao princípio constitucional da
capacidade contributiva, inscrito no art. 145, II, cabe aplicação
das Súmulas 282 e 356, posto que a respeito não se pronunciou o
aresto recorrido, o qual, por sua vez, não foi objeto de embargos
declaratórios.
Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, §
6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre
fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela
norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o
prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra
repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº
8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 145, II E 195,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Em relação à contrariedade ao princípio constitucional da
capacidade contributiva, inscrito no art. 145, II, cabe aplicação
das Súmulas 282 e 356, posto que a respeito não se pronunciou o
aresto recorrido, o qual, por sua vez, não foi objeto de embargos
declaratórios.
Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, §
6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre
fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela
norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o
prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra
repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânimie, 1ª Turma,
28.06.1996.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36166 EMENT VOL-01843-05 PP-01007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SIDERURGICA DE ALAGOAS - COMESA
ADVS. : PEDRO GORDILHO E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO
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