STF RE 18194 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A TESE RELATIVA AO APONTADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AINDA QUE ADOTADA SÓ SERVE PARA DESTRUIR
UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO SUBSTITUINDO O OUTRO APOIADO NA PROVA
E QUE INDEPENDE DAQUELE. ALEGAÇÃO ABANDONADA PELA PARTE AO APELAR, E
QUE ASSIM NÃO FOI OBJETO DE ACÓRDÃO, NÃO PODE RESSURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RENUNCIA DA HERANÇA E CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITARIOS EM SUCESSÃO ABERTA. DISTINÇÃO. O ART. 1583 DO COD.
CIVIL REFERE-SE A RENUNCIA DA HERANÇA.
Ementa
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A TESE RELATIVA AO APONTADO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AINDA QUE ADOTADA SÓ SERVE PARA DESTRUIR
UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO SUBSTITUINDO O OUTRO APOIADO NA PROVA
E QUE INDEPENDE DAQUELE. ALEGAÇÃO ABANDONADA PELA PARTE AO APELAR, E
QUE ASSIM NÃO FOI OBJETO DE ACÓRDÃO, NÃO PODE RESSURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RENUNCIA DA HERANÇA E CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITARIOS EM SUCESSÃO ABERTA. DISTINÇÃO. O ART. 1583 DO COD.
CIVIL REFERE-SE A RENUNCIA DA HERANÇA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ISAURA ROLLEMBERG DE ANDRADE, HOJE ISAURA ROLLEMBERG DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDOS: RAUL DE FARO ROLLEMBERG E OUTROS
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