STF RE 18196 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 564, N. III, LETRA A,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADO COM O ART. 39, PAR. 1 DO
MESMO DIPLOMA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 564, N. III, LETRA A,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADO COM O ART. 39, PAR. 1 DO
MESMO DIPLOMA.Decisão
Pelo voto de desempate do Sr. Ministro Barros Barreto, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00250 ADJ 01-12-1952 PP-05404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARCY TENÓRIO D'ALBUQUERQUE
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão