STF RE 181976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A
PROMULGAÇÃO DA CF/88.
I. - Benefício concedido após a promulgação da CF/88:
inaplicabilidade do critério de atualização inscrito no art. 58,
ADCT.
II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Min. M. Corrêa
p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri
e Velloso.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A
PROMULGAÇÃO DA CF/88.
I. - Benefício concedido após a promulgação da CF/88:
inaplicabilidade do critério de atualização inscrito no art. 58,
ADCT.
II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Min. M. Corrêa
p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri
e Velloso.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 10.11.97.
Data do Julgamento
:
10/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00013 EMENT VOL-01898-04 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CLECI GOMES DE CASTRO
RECDO. : JOSÉ MAGNUS RONCONI
ADVDOS. : NEY SANTOS BARROS E OUTROS
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