STF RE 18200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISPENSA DE SUDITOS DOS PAISES EM GUERRA COM O BRASIL; APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI 4.638 DE 1942.
Ementa
DISPENSA DE SUDITOS DOS PAISES EM GUERRA COM O BRASIL; APLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI 4.638 DE 1942.Decisão
Conheceram do primeiro recurso e lhe deram provimento, à unanimidade, prejudicando o segundo recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
2º) VICENTE RENDA
RECORRIDOS: OS MESMOS
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