STF RE 182053 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - CONTROVERSIA A ENVOLVER SERVIDOR PÚBLICO
- RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade n. 492-1, foge a Justiça do Trabalho
competência para apreciar controversias relacionadas com o chamado
Regime Jurídico Único. A "contrario sensu", subsiste a conclusão no
sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal alberga a atuação
da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica esta submetida a
Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa
COMPETÊNCIA - CONTROVERSIA A ENVOLVER SERVIDOR PÚBLICO
- RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Conforme decidido pelo Plenário no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade n. 492-1, foge a Justiça do Trabalho
competência para apreciar controversias relacionadas com o chamado
Regime Jurídico Único. A "contrario sensu", subsiste a conclusão no
sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal alberga a atuação
da Justiça do Trabalho quando a relação jurídica esta submetida a
Consolidação das Leis do Trabalho.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15.12.94.
Data do Julgamento
:
15/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23605 EMENT VOL-01795-11 PP-02267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGRAVADOS : AUGUSTO GONCALVES COLLETES JUNIOR E OUTROS E INSTITUTO
NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS
ADVOGADOS: DONATO NATONIO DE FARIAS E OUTRO
ADVOGADOS: RICARDO ROCHA MARTINS E OUTRO
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