STF RE 18206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IMPROPRIOS, OU TIDOS COMO TAIS NÃO SUSPENDE
A FLUENCIA DO PRAZO PARA OS RECURSOS ADEQUADOS. INTELIGENCIA DO ART.
833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA
PELO DECRETO LEI N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946.
Ementa
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IMPROPRIOS, OU TIDOS COMO TAIS NÃO SUSPENDE
A FLUENCIA DO PRAZO PARA OS RECURSOS ADEQUADOS. INTELIGENCIA DO ART.
833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA
PELO DECRETO LEI N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBERTO DENTE
RECORRIDO: NEO-REX DO BRASIL
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