STF RE 18208 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NÃO OCORREU DESCUMPRIMENTO DA LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D, DO ART.
101, N. III, DA CONST. FEDERAL.
Ementa
SE NÃO OCORREU DESCUMPRIMENTO DA LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS LETRAS A E D, DO ART.
101, N. III, DA CONST. FEDERAL.Decisão
Unânimemente, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
25/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL FERRAZ COUTINHO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE LAURO DE LA FERTE LAPORRIÉRE
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