STF RE 18209 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A POSSE PRECARIA NÃO INDUZ O USUCAPIAO.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 156 PARAGRAFO 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. A POSSE PRECARIA NÃO INDUZ O USUCAPIAO.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 156 PARAGRAFO 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULI MICALHOSKI
RECORRIDO: JOSÉ LACERDA JUNIOR E OUTRO
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