STF RE 18211 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACTIO FINIUM REGUNDORUM. ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. E VENCIVEL A
PRESUNÇÃO DO ART. 859 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ACTIO FINIUM REGUNDORUM. ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. E VENCIVEL A
PRESUNÇÃO DO ART. 859 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00308 ADJ 01-01-1952 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: INÁCIO FRANCISCO DE ARAÚJO, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: CLOVIS DIAS MARTINS, SUA MULHER E OUTROS
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