STF RE 182122 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E
2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM À DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754,
PLENÁRIO, 24.6.93.
O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva
maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no
regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo,
segundo a orientação predominante, sendo insuscetível de disciplina
por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de
1969. Daí haver declarado a inconstitucionalidade formal dos
Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE
148.754, aplicável ao caso dos autos.
Recurso extraordinário das empresas conhecido e provido.
Não conhecido o da União Federal.
Ementa
PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E
2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM À DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754,
PLENÁRIO, 24.6.93.
O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva
maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no
regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo,
segundo a orientação predominante, sendo insuscetível de disciplina
por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de
1969. Daí haver declarado a inconstitucionalidade formal dos
Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE
148.754, aplicável ao caso dos autos.
Recurso extraordinário das empresas conhecido e provido.
Não conhecido o da União Federal.Decisão
A Turma conheceu e deu provimento ao recurso de IESA - Internacional de Engenharia S/A e outros e não conheceu do recurso da União Federal, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 08.11.94.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23606 EMENT VOL-01795-12 PP-02299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES.: IESA - INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A E OUTROS
ADVDOS.: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS E OUTROS
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - WILSON F. CAMPOS
RECDOS.: OS MESMOS
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