STF RE 18213 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE PROVAS. ART. 506 DO CÓDIGO CIVIL.
SUA INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI E DIVERGENCIA DE
JULGADOS.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE PROVAS. ART. 506 DO CÓDIGO CIVIL.
SUA INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI E DIVERGENCIA DE
JULGADOS.Decisão
Conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Presidente e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANASTÁCIO LUDGÉRIO RODRIGUES E OUTRO
RECORRIDO: FRAGA & SOBRINHOS LTDA.
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