STF RE 18215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINCOLN VAZ
RECORRIDA: RENATO DE OLIVEIRA BARROS
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