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Jurisprudência


STF RE 18215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVO.
Decisão
Não conheceram do recurso em decisão tomada por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 11/07/1952
Data da Publicação : DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00178
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: LINCOLN VAZ RECORRIDA: RENATO DE OLIVEIRA BARROS
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