STF RE 18216 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A
TEXTO DE LEI, SEQUER CITADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO, DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE OFENSA A
TEXTO DE LEI, SEQUER CITADO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA CONÇEIÇÃO AMARAL
RECORRIDOS: BANCO ITAJUBÁ, ADOLFO PEREIRA E SUA MULHER
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