STF RE 18217 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA
VULNERAÇÃO PELO JULGADO RECORRIDO DEVE SER FLAGRANTE, OSTENSIVA,
PARA DAR INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE A REVISTA FOI
CONHECIDA, PORQUE NOVA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA FOI EXTRAIDA DOS FATOS,
NÃO SE DEPARA SÓ POR ISSO, INFRAÇÃO AS REGRAS LEGAIS QUE LHE REGEM A
ADMISSAO.
Ementa
ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SUA
VULNERAÇÃO PELO JULGADO RECORRIDO DEVE SER FLAGRANTE, OSTENSIVA,
PARA DAR INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE A REVISTA FOI
CONHECIDA, PORQUE NOVA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA FOI EXTRAIDA DOS FATOS,
NÃO SE DEPARA SÓ POR ISSO, INFRAÇÃO AS REGRAS LEGAIS QUE LHE REGEM A
ADMISSAO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade, deixando de tomar parte no julgamento o Sr. Ministro Rocha Lagôa, ausente ao relatório.
Data do Julgamento
:
01/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00243 ADJ 27-09-1954 PP-03267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA
RECORRIDO: ESTABELECIMENTO DE MODAS CANADÁ S.A.
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