STF RE 18218 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA PRELIMINAR DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; CONSTITUE
COISA JULGADA DES QUE NÃO MANIFESTADO EM TEMPO O EXTRAORDINÁRIO,
SOBRE A PARTE NÃO EMBARGAVEL DO ACÓRDÃO. DEMOLIÇÃO DE PREDIO
NECESSARIA AO EMPREENDIMENTO DE OBRAS DE MAIOR VULTO; DIREITO A AÇÃO
DE DESPEJO ASSEGURADO NA LEI DO INQUILINATO; QUESTÃO DE FATO
SOBERANAMENTE APRECIADA, INADMITINDO O USO DO APELO CONSTITUCIONAL.
Ementa
MATÉRIA PRELIMINAR DECIDIDA POR UNANIMIDADE NA APELAÇÃO; CONSTITUE
COISA JULGADA DES QUE NÃO MANIFESTADO EM TEMPO O EXTRAORDINÁRIO,
SOBRE A PARTE NÃO EMBARGAVEL DO ACÓRDÃO. DEMOLIÇÃO DE PREDIO
NECESSARIA AO EMPREENDIMENTO DE OBRAS DE MAIOR VULTO; DIREITO A AÇÃO
DE DESPEJO ASSEGURADO NA LEI DO INQUILINATO; QUESTÃO DE FATO
SOBERANAMENTE APRECIADA, INADMITINDO O USO DO APELO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO GONÇALVES DE ASSIS
RECORRIDA: ODÍLIA MACHADO COELHO DE CASTRO
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