STF RE 18224 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RELAÇÃO DE NEGOCIOS, SEM DEFINIÇÃO ESPECIFICA, PERTENCENDO A CLASSE
DOS INOMINADOS. EFICACIA JURÍDICA; DISCIPLINA. RESCISAO;
INDENIZAÇÃO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RELAÇÃO DE NEGOCIOS, SEM DEFINIÇÃO ESPECIFICA, PERTENCENDO A CLASSE
DOS INOMINADOS. EFICACIA JURÍDICA; DISCIPLINA. RESCISAO;
INDENIZAÇÃO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00950 ADJ 10-11-1952 PP-05081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
RECORRIDOS: TEIXEIRA BARBOZA & CIA. LTDA.
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