STF RE 18235 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Redução de 30% da diária da vítima. Violação da lei federal.
Ementa
Acidente do trabalho. Incapacidade permanente. Redução de 30% da diária da vítima. Violação da lei federal.Decisão
Unânimemente, foi conhecido e teve provimento o recurso.
Data do Julgamento
:
17/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1952 PP-06122 EMENT VOL-00087-02 PP-00297 ADJ 22-03-1954 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (I.A.P.E.T.C.)
RECORRIDO: LEONEL ANDRÉ DA SILVA
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