STF RE 18236 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPOSIÇÃO DE MERCADORIA A VENDA, POR PREÇO SUPERIOR AO TABELADO,
CONSTITUI DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR; A RESPONSABILIDADE,
POREM, COMPETE AO DONO DO NEGÓCIO E NÃO AO SIMPLES EMPREGADO;
ABSOLVIÇÃO DEVIDA APENAS POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO; MATÉRIA DE FATO
INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXPOSIÇÃO DE MERCADORIA A VENDA, POR PREÇO SUPERIOR AO TABELADO,
CONSTITUI DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR; A RESPONSABILIDADE,
POREM, COMPETE AO DONO DO NEGÓCIO E NÃO AO SIMPLES EMPREGADO;
ABSOLVIÇÃO DEVIDA APENAS POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO; MATÉRIA DE FATO
INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00114 ADJ 28-09-1953 PP-02876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: SEBASTIÃO BOTELHO GODINHO
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