STF RE 18238 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CALCULO PARA A
INDENIZAÇÃO. BASE DE 70 CENTESIMOS DA REMUNERAÇÃO DIARIA.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CALCULO PARA A
INDENIZAÇÃO. BASE DE 70 CENTESIMOS DA REMUNERAÇÃO DIARIA.Decisão
Por decisão unânime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
19/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1951 PP-12200 EMENT VOL-00068-02 PP-00359 ADJ 01-01-1952 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: OLEGÁRIO DE OLIVEIRA
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