STF RE 182400 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO CONTRÁRIA
À PRETENSÃO DO RECORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O
reconhecimento do vício na decisão recorrida esbarra na própria
argumentação da embargante, que admite fato desfavorável à sua
pretensão.
O recurso extraordinário não se presta à análise de
ofensa meramente reflexa à Constituição.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO CONTRÁRIA
À PRETENSÃO DO RECORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O
reconhecimento do vício na decisão recorrida esbarra na própria
argumentação da embargante, que admite fato desfavorável à sua
pretensão.
O recurso extraordinário não se presta à análise de
ofensa meramente reflexa à Constituição.Decisão
Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental,
a que se nega provimento por votação unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 17.02.2009.
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-04 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): DANIELA ALLAM GIACOMET
EMBDO.(A/S): OROMASIS FURTADO ANAPURUS
ADV.(A/S): ARTHUR CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
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