Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: A.F.R.M.M. Isenção. Inexigibilidade. Extinção do processo em Recurso Especial. 1. Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte com pedidos alternativos de isenção do tributo por razoes infraconstitucionais ou de declaração de sua inexigibilidade, porque não recebido pela Constituição de 1988. 2. Aresto do Superior Tribunal de Justiça, que, em Recurso Especial contra acórdão regional, julga extinto o processo, por ilegitimidade passiva "ad causam", deixando claro a Corte, posteriormente, em embargos declaratorios, que a extinção abrange toda a relação processual e não apenas aquela relativa a um dos pedidos alternativos (o de isenção), e, sim, também, quanto ao outro (o de inexigibilidade). 3. Com o trânsito em julgado desse acórdão, assim esclarecido nos embargos declaratorios, restou prejudicado o recurso extraordinário para o S.T.F., interposto contra o mesmo julgado regional e que visava ao exame do pedido de reconhecimento da inexigibilidade do tributo, porque não recebido pela Constituição (fundamento constitucional). Agravo regimental improvido.