STF RE 182419 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso
extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Fundamentos
inatacados. Incidência da Súmula 283. 5. Agravo Regimental
improvido.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso
extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Fundamentos
inatacados. Incidência da Súmula 283. 5. Agravo Regimental
improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.03.98.
Data do Julgamento
:
30/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00067 EMENT VOL-01981-05 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA
ADV. : ARNOLDO WALD FILHO E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA
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