STF RE 18243 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratória de pecuarista. Art. 2 n. II da lei 1.002 de 1949. Controvérsia situada também no plano da "quaestio facti", a excluir o cabimento do recurso extraordinário.
Ementa
Moratória de pecuarista. Art. 2 n. II da lei 1.002 de 1949. Controvérsia situada também no plano da "quaestio facti", a excluir o cabimento do recurso extraordinário.Decisão
Não se tomou conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CYRO SANTANA RAMOS
RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO
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