STF RE 18248 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA A PECUARISTA. ART. 20 DA LEI 209 DE 19 DE DEZEMBRO DE
1946. ART. 2 N II, DA LEI N 1.002, INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA
DE LEI.
Ementa
MORATORIA A PECUARISTA. ART. 20 DA LEI 209 DE 19 DE DEZEMBRO DE
1946. ART. 2 N II, DA LEI N 1.002, INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA
DE LEI.Decisão
Deixaram, preliminarmente, e por unanimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
16/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00958 ADJ 10-11-1952 PP-05077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MIGUEL DE FARIA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Mostrar discussão