STF RE 182543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. C.F.,
ART. 5., LXX; ART. 5., XXI.
I. - A LEGITIMIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES
DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, PARA A SEGURANÇA COLETIVA, E
EXTRAORDINÁRIA,OCORRENDO, EM TAL CASO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
C.F., ART. 5., LXX . II. - NÃO SE EXIGE, TRATANDO-SE DE
SEGURANÇA COLETIVA, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ALUDIDA NO INCISO XXI DO
ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO,QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO.
III. - R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. C.F.,
ART. 5., LXX; ART. 5., XXI.
I. - A LEGITIMIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES
DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, PARA A SEGURANÇA COLETIVA, E
EXTRAORDINÁRIA,OCORRENDO, EM TAL CASO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
C.F., ART. 5., LXX . II. - NÃO SE EXIGE, TRATANDO-SE DE
SEGURANÇA COLETIVA, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ALUDIDA NO INCISO XXI DO
ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO,QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO.
III. - R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 29.11.94.
Data do Julgamento
:
29/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1995 PP-08900 EMENT VOL-01782-10 PP-02121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MANFIO
RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP - AFAPV.
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO R. NAHUM E OUTROS
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