STF RE 18257 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: E CONDIÇÃO INDISPENSAVEL O DESATENDIMENTO
DE MATÉRIA PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA LOCAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: E CONDIÇÃO INDISPENSAVEL O DESATENDIMENTO
DE MATÉRIA PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA LOCAL.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-02 PP-00400 ADJ 10-01-1955 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO RODRIGUES DE MNELO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARÍ
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