STF RE 18259 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BUSCA E APREENSAO DE MENOR. INAPLICAVEL A ESPÉCIE O ART. 677 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODIA TER SIDO ELE INFRINGIDO.
Ementa
BUSCA E APREENSAO DE MENOR. INAPLICAVEL A ESPÉCIE O ART. 677 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODIA TER SIDO ELE INFRINGIDO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00972 ADJ 03-11-1952 PP-04980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO ACCIOLY LINS
RECORRIDO: DARIO DO CARMO RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/2010, (MSO).
Alteração: 12/09/2016, MCV.
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