STF RE 18266 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O EFEITO DE
INTERROMPE-LA DEVE SER FEITA DENTRO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 6. DO
DEC. 20.910 DE 1932.
Ementa
PRESCRIÇÃO. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O EFEITO DE
INTERROMPE-LA DEVE SER FEITA DENTRO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 6. DO
DEC. 20.910 DE 1932.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, verificando-se unânimidade no julgamento da preliminar e do merito.
Data do Julgamento
:
12/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00188 ADJ 08-06-1953 PP-01571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GILBERTO SOBRAL BARCELLOS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
Mostrar discussão