STF RE 182672 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O LUCRO DAS
PESSOAS JURÍICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.88.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
146.733, afastou
a incidência da contribuição social tão-somente quanto ao exercício
de 1988, em face
da inconstitucionalidade do art. 8. da Lei n. 7.689/88.
Referindo a ação a contribuição social sobre os lucros do
periodo de 1991 e
exercícios seguintes não e de se afastar a sua incidência.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir
a segurança.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O LUCRO DAS
PESSOAS JURÍICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.88.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
146.733, afastou
a incidência da contribuição social tão-somente quanto ao exercício
de 1988, em face
da inconstitucionalidade do art. 8. da Lei n. 7.689/88.
Referindo a ação a contribuição social sobre os lucros do
periodo de 1991 e
exercícios seguintes não e de se afastar a sua incidência.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para indeferir
a segurança.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16287 EMENT VOL-01789-14 PP-02809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - MARUCIA C. DE MATTOS MIRANDA CORREA
RECDO. : HOTEL TIROL LTDA.
ADVS.: JOSE WILSON A. C. GOMES NETTO E OUTROS