STF RE 182679 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. Agravo
regimental. 2. ICMS. O diferimento do recolhimento do imposto não
gera direito a crédito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário desprovido. Agravo
regimental. 2. ICMS. O diferimento do recolhimento do imposto não
gera direito a crédito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro-Relator, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello
e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.11.2000.
Decisão: Por maioria, vencido o Presidente, o agravo foi desprovido. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. 2ª Turma,
09.04.2002.
Data do Julgamento
:
09/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00125 EMENT VOL-02074-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ALGODOEIRA DONEGA LTDA
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - ADELMO FIORANELLI JÚNIOR
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