STF RE 18268 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AOS MAIORES DE 70 ANOS. INTERPRETAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL. A IDADE DEVE SER CONSIDERADA AO TEMPO DO FATO
CRIMINOSO.
Ementa
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AOS MAIORES DE 70 ANOS. INTERPRETAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL. A IDADE DEVE SER CONSIDERADA AO TEMPO DO FATO
CRIMINOSO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
10/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07345 EMENT VOL-00050-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALTER QUEIROZ
RECORRIDO: JESUÍNO JOSÉ LATINI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/01, (SVF).
Alteração: 05/09/2016, CLU.
Mostrar discussão