STF RE 18269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEX PROSPICIT, NON RESPICIT, PARA QUE OCORRA A RETROATIVIDADE
VITANDA FAZ-SE MISTER QUE, EM SUA RETRO-PROJEÇÃO, A LEI OFENSA
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 64
DO COD. DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
LEX PROSPICIT, NON RESPICIT, PARA QUE OCORRA A RETROATIVIDADE
VITANDA FAZ-SE MISTER QUE, EM SUA RETRO-PROJEÇÃO, A LEI OFENSA
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 64
DO COD. DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00357 ADJ 07-03-1955 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: JOSÉ ALEXANDRINO E OUTROS
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