STF RE 18272 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO: SE O LOCADOR, OBTENDO RESTITUIÇÃO DO PREDIO PARA USO
PRÓPRIO, AO INVES DE USA-LO, ALUGA-O A TERCEIRO, INCIDE NA MULTA
PREVISTA EM O DECRETO N 9.669 DE 1946, ARTIGO 22.
Ementa
DESPEJO: SE O LOCADOR, OBTENDO RESTITUIÇÃO DO PREDIO PARA USO
PRÓPRIO, AO INVES DE USA-LO, ALUGA-O A TERCEIRO, INCIDE NA MULTA
PREVISTA EM O DECRETO N 9.669 DE 1946, ARTIGO 22.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00273 ADJ 12-01-1953 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELIAS MUSSI ABOUID
RECORRIDO: ALBERTO JORGE DAHER