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Jurisprudência


STF RE 18274 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Nas causas de alçada. Recurso próprio. Aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil. Decisão sujeita ainda a recurso. Não cabimento de recurso extraordinário.
Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 08/01/1951
Data da Publicação : DJ 25-01-1951 PP-00754 EMENT VOL-00030-01 PP-00398
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO MARTINS; RECORRIDO: ARMANDO ALVADIA.
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