STF RE 18279 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Testamento. Interpretação de cláusula testamentária, em harmonia com a vontade do testador, observado o critério legal de igualdade dos quinhões. Recurso extraordinário incabível.
Ementa
Testamento. Interpretação de cláusula testamentária, em harmonia com a vontade do testador, observado o critério legal de igualdade dos quinhões. Recurso extraordinário incabível.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCINDA DO AMARAL FIGUEIREDO
RECORRIDOS: ESPÓLIO D PAULINO CORREIA DO AMARAL E OUTRO
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